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Contribuintes são chamados a regularizar situação

Economia Comentários 08 de maio de 2014

Programa Regulariza permite redução de valores de dívidas de ICMS


O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, criado pela Lei 18.459, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, dia 5, já funciona na Secretaria da Fazenda. O programa divide os créditos tributários em dois grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que têm dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2013, com prazos e descontos distintos.
O secretário José Taveira disse que este é um programa muito abrangente, que deve garantir que, nos próximos anos, a Sefaz não precise realizar programas de recuperação anuais, “o que, filosoficamente falando, não é uma prática justa com empresários que pagam seus impostos e tributos em dia”, afirmou.
Na primeira fase do programa, que se estende até 31 de outubro, devem ser quitadas as dívidas de empresas com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2013. A partir de novembro, o programa se tornará permanente, atingindo dívidas inscritas na Justiça até 31 de dezembro de 2007. “A existência de débitos com a Fazenda Estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive, a competitividade do empresário”, destaca Taveira, em relação aos débitos da dívida ativa.
O Regulariza concederá redução nos valores das multas, juros e atualização monetária, permissão para pagamento à vista ou parceladamente e permissão para que o sujeito passivo liquide parte de seu débito com a utilização de crédito de ICMS acumulado em sua escrita fiscal ou recebido em transferência. A liquidação por meio de crédito acumulado está sujeita ao pagamento à vista de 30% do valor do crédito tributário favorecido.
O parcelamento para os contribuintes inscritos na dívida ativa até 2007 poderá ser feito em até 120 meses, ou seja, dez anos. Para os demais contribuintes- com dívida de ICMS até dezembro do ano passado- o prazo é menor, de 60 meses, ou seja, cinco anos. O programa permite ainda a concessão da remissão total da dívida ativa, se ela for igual ou inferior a R$ 11.330,89, após os descontos permitidos. Haverá ainda remissão parcial de 70% para dívida até R$ 30 mil, e de 40%, para dívida que não ultrapasse o valor de R$ 50 mil. A adesão do contribuinte ao programa deverá ocorrer até 31 de outubro para os que não estão inscritos na Justiça. Para os demais, não há prazo estipulado.

Descontos
Para os contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007, os descontos vão de 100% a 50% para as multas e juros de mora e de 70% a 35% para a atualização monetária, dependendo do número de parcelas a serem pagas. Para os demais créditos tributários, vencidos até dezembro de 2013, os descontos variam de 100% a 40% para as multas e juros de mora e de 50% a 10% para a atualização monetária. Para usufruir o desconto na atualização monetária, o contribuinte deve fazer o pagamento em até 12 parcelas. O programa prevê ainda que, quanto maior for o valor da primeira parcela, maior será o desconto a ser dado. O contribuinte poderá ainda renegociar o débito após sua adesão ao programa para aumentar as parcelas ou fazer pagamento à vista.
O Regulariza abrange o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente da aplicação de pena pecuniária, constituído por meio de ação fiscal, durante a vigência da lei e o crédito tributário não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Judiciário. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00. O vencimento das parcelas será no dia 25 de cada mês.

Autor(a): Da Redação

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