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Projeto quer garantia a portadores de autismo nos espaços públicos

Geral Comentários 01 de maro de 2018

Atendimento prioritário em estalecimentos públicos e privados e reserva de vagas são os principais objetivos


Encontram-se em tramitação na Câmara Municipal, dois projetos de leis que visam assegurar garatias de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As duas iniciativas são de autoria da Vereadora professora Geli Sanches (PT). O autismo, é uma síndrome que se apresenta geralmente na infância, levando o portador à dificuldade de interação social, déficit de comunicação social e padrões inadequados de comportamento, frequentemente associados a dificuldades de aprendizado.
Um dos projetos tem por objetivo assegurar aos autoistas o direito de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Anápolis. Segundo a proposta, os estabelecimentos deverão afixar placas informativas notificando sobre o atendimento preferencial, com a inserção do símbolo mundial do autismo. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser multados, sendo que a aplicação das infrações serão definicas em regulamento próprio caso a proposta seja convertida em lei, após aprovação plenária e sanção por parte do Poder Executivo.
O outro projeto doispõe sobre o direito de utilização de vagas preferencias nas vias, estacionamentos públicos e privados, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Para utilização das vagas os usuários deverão retirar um adesivo/cartão de identificação, que será fornecido pela autoridade de trânsito do Município, mediante apresentação de laudo médico que comprove o TEA. As placas informativas de vagas preferenciais, constantes em vias públicas, estacionamentos públicos e estacionamentos privados de estabelecimentos comerciais do município deverão, também, contar com a representação visual do símbolo mundial do autismo.
A Vereadora Geli Sanches justifica a proposta afirmando que a mesma visa “oferecer preferência de atendimento ao paciente com transtorno do espectro autista, uma vez que tais pacientes geralmente possuem dificuldade em permanecer por longos períodos em ambientes estranhos ao seu cotidiano. A preferência, nesses casos, traria mais conforto para os pacientes e sua família”. Ainda, segundo a autora, há o entendimento pacificado através da legislação, considerando o autismo como deficiência e, portanto, os direitos já tem amparo, inclusive, por meio de leis federais.
“A Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 2º considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sustenta a parlamentar. E arremata: “Considerando, portanto, que todas as pessoas com deficiência fazem jus à prioridade tratada na Lei nº 10.048, de 2000, e no art. 9º da LBI, e que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, necessário se faz a aprovação do presente projeto para regulamentação do atendimento no âmbito do Município de Anápolis”.

Autor(a): Claudius Brito

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